2018 – Neutralidade da Rede em Portugal

No que diz respeito ao tema da Neutralidade da Rede, 2017 foi marcado pela decisão da FCC, Regulador de Telecomunicações dos EUA, de anular as suas decisões anteriores  em defesa da “Net Neutrality” tomadas durante a administração Obama.

Ironicamente, só nessa sequência, e perante o facto de a situação em Portugal ter sido referida pela imprensa internacional, o tema foi de novo discutido publicamente em Portugal, em particular através de algumas referências na imprensa diária. Lamentavelmente, é este o estado real da discussão pública em Portugal sobre os temas da Governação da Internet.

Na sequência de um estudo académico sobre o assunto, o Presidente do Capítulo Português da Internet Society foi entrevistado sobre o assunto. Pelo seu interesse para a disussão pública, transcrevemos a seguir essa entrevista.

 

Quais as visões sobre neutralidade de rede que estão sendo pontuadas em Portugal?

Eu não conheço profundamente as posições existentes em Portugal sobre este tema, mas tenho contactado de mais perto com algumas:

  1. Houve em tempos a iniciativa legislativa do Deputado do PCP Bruno Dias.
  2. Apareceram publicamente recentemente dois artigos na imprensa na sequência da posição da Administração Trump (uma no “Público” e outra no DN julgo eu). Num deles citavam-me a mim, e noutro citavam outros colegas, também universitários.
  3. Há a posição dos operadores de telecomunicações que consiste essencialmente em dizer que isso não é preciso, não serve para nada, limita o mercado e a sua rentabilidade, é um disparate, e que assim não podem investir no 5G Móvel.
  4. Há a posição da ANACOM que até às Directivas do Parlamento Europeu (Regulamento do Parlamento Europeu – 2015/2120) era uma “não posição”, mas que no essencial continua na mesma. Na prática concreta não tocam no assunto mesmo depois da Directiva do Parlamento Europeu e das Directivas do BEREC para a sua aplicação.
  5. Há a posição expressa pelo Capítulo Português da Internet Society que tem sido veiculada por mim em diversas ocasiões.

Qual a perspectiva sobre neutralidade de rede que prevalece, na sua opinião?

Não me é possível saber qual a que prevalece em Portugal. Na legislação é a posição oficial europeia, o Regulamento acima referido. Na prática é a da ANACOM, uma não posição. Os operadores continuam mais ou menos a fazer o que acham que é a defesa dos seus interesses, tentando não dar demasiado nas vistas.

A Sociedade Civil tem uma voz muito fraca e pouco estruturada organicamente.

O Governo e os Legisladores não se pronunciam.

Quem foram os atores centrais que participam desse processo de discussão e construção de legislação?

Em Portugal não foi ninguém, pois a iniciativa legislativa do PCP e as poucas discussões públicas que houve não deram em nada.

Durante toda a discussão na Europa até 2015/2016, a ANACOM apenas se juntou com a APDC que organizou um debate em que o palco pertenceu aos operadores, e a grande discussão não foi a Net Neutrality, mas o fim das tarifas de roaming na Europa.

Eu estive nesse debate e, para além da ISOC PT, só os operadores falaram explicitamente sobre Net Neutrality (para além do problema do Roaming) dizendo que era um disparate pegado tudo o que a Comissão e o Parlamento Europeu queriam e que veio a ser adotado depois. No que toca ao roaming, tanto quanto eu consigo ver, ainda nenhum deles foi à falência.

Mais tarde com a saída das directivas do BEREC em 2016, a ANACOM e a ISOC PT organizaram um debate com a presença também dos operadores. Cada um de nós expôs as suas posições e a síntese foi que houveram duas posições sobre o assunto. Estiveram presentes cerca de 40 pessoas.

Como a ISOC-Portugal se posiciona no debate?

A ISOC-Portugal é totalmente a favor da “neutralidade da rede” mas entendida de uma forma que não é dogmática. Na nossa opinião os operadores podem gerir a rede, dar prioridade ao tráfego que o exija para funcionar correctamente, aplicar políticas adequadas de combate à saturação. O que eles não podem é:

  • Usar a gestão do tráfego para obterem vantagens competitivas para os seus conteúdos e serviços, ou para os dos seus parceiros. Ou seja, a Net Neutrality não pode em nenhuma hipótese ser usada para políticas de disciminação relacionadas com competição desleal e disciminação competitiva ao nível de conteúdos. O serviço de acesso à Internet tem de estar separado dos serviços de valor acrescentado que providenciam os operadores, e não pode ser vítima desses serviços. No serviço Internet, não pode haver disciminação competitiva. Também não podem haver pagamentos escondidos de serviços fornecidos via a Internet.
  • Exemplo: todos os serviços de streaming via Internet, da mesma natureza, têm de ser tratados da mesma forma. Ou seja, todas as “Netflix deste mundo” são tratadas da mesma forma, incluindo as do operador, desde que fornecidos pelo acesso à Internet.

Adicionalmente, os operadores têm de ter:

  • Uma política absolutamente transparente em que explicam nos seus contratos em que consistem os seus serviços, quais as políticas que usam e em que circunstâncias interferem no tráfego
  • Não podem bloquear qualquer tipo de tráfego a não ser por ordem judicial.

Eu sou também contra os bundles anti-competitivos que deveriam ser proibidos (exemplo Cinemas Nós, bundles de Internet com outros serviços, e zero rating continuado e permanente, se for anti-competitivo). O acesso à Internet deve ser um serviço à parte, tratado de forma especial e neutra, e não pode ser misturado no mesmo pacote com mais nenhum outro serviço de valor acrescentado, mesmo fornecido via a Internet.

Por quê, na sua opinião, a sociedade civil de Portugal não tem protagonismo na discussão sobre o assunto? (Explico: baseado nas resoluções dos Fóruns para a Sociedade da Informação – Governação da Internet, a sociedade civil tem pouca participação na discussão da neutralidade da internet. Inclusive várias resoluções atentam para o facto de ser necessário sensibilizar a sociedade civil para o assunto).

A Sociedade Civil em Portugal tem pouca participação nesta discussão porque a Sociedade Civil em Portugal é muito fraca e pouco activa. Por outro lado, a sua participação também não é incentivada na prática.

A Governação da Internet em Portugal, tal como eu a venho conhecendo um pouco melhor, não passa de uma espécie de “feira de vaidades” em que se vão fazer muitas vezes afirmações genéricas ou defender os “meus interesses particulares”, sem qualquer relevância prática concreta. O Governo ignora globalmente o assunto e não participa oficialmente. Esses fóruns apenas servem para fazer “chover no molhado”.

Só duas associações civis têm participado, ainda que parcialmente (ISOC PT e APSDI), e as suas vozes de pouco servem. Ultimamente nenhuma entidade oficial com poder de decisão governamental sobre a Internet, ou regulatório sobre a Internet, tem participado de facto. Ou seja, a participação de entidades “oficiais” é assegurada por funcionários intermédios, sem qualquer poder de decisão, e sem influência na estrutura de topo das instituições. Na prática apenas se representam a eles próprios quando emitem opiniões, porque essas opiniões não veiculam posições oficiais ou das suas tutelas.

Portugal tem um representante oficial no comité de representação dos Governos na ICANN. Nunca foi dado conhecimento público sobre qual a posição de Portugal nesse comité, nem sequer houve qualquer discussão pública sobre o assunto. Nos fóruns nacionais, em que esse representante esteve presente, nunca essas posições foram referidas, quanto mais discutidas. No entanto, o Governo de Portugal está sempre representado nesse comité, e como o mesmo reúne 3 ou 4 vezes por ano, não faltaram oportunidades para o assunto ser discutido.

Do ponto de vista da sociedade civil portuguesa, se o Governo de Portugal não estivesse presente, o contribuinte português pouparia muito dinheiro. Seria essa a única diferença.

Como a ISOC-Portugal vê as iniciativas de lei que surgiram em Portugal? (uma iniciativa da ANACOM e duas do PCP, PROJECTO DE LEI N.º 418/XI – 2.ª em 2010 e PROJECTO DE LEI N.º 103/XII-1ª em 2011). Por quê, na sua opinião, essas iniciativas de lei não foram aprovadas no país?

Eu não conheço em detalhe essas iniciativas.  A resposta às questões anteriores explica porque acho que não tiveram êxito.

Como a ISOC-PT vê o Regulamento do Parlamento Europeu (2015/2120)? Quem serão as instituições responsáveis pelo cumprimento da lei em Portugal?

O Regulamento do Parlamento Europeu é globalmente positivo e equilibrado. Deixou bastantes pontos em aberto para serem mais tarde regulados, mas as Directivas do BEREC adoptadas para a sua aplicação concreta, vão no mesmo sentido e também são adequadas e corretas.

Com excepção da questão do zero rating, e da não proibição do bundling com a Internet, que deixou em aberto e com grande indefinição, não há, globalmente, críticas de fundo a fazer, pois:

  • Estabelece a clara exigência de não disciminação de conteúdos legais na Internet
  • Bane a utilização de práticas anti-competitivas em geral
  • Exige a total definição e clareza dos contratos e dos serviços
  • Encarrega os Reguladores Nacionais de vigiarem essas práticas

Apenas é ambíguo no zero rating que é a porta principal pela qual os operadores passaram a introduzir práticas anti-competitivas. E deixa também em aberto a utilização de práticas anti-competitivas via bundling.  É através desses mecanismos que estão a ser aplicadas as práticas anti-competitivas e discriminatórias.

O responsável pela aplicação do Regulamento é a ANACOM que, na prática, não faz sequer tudo o que nele é obrigatório, e assume que não é da sua responsabilidade tudo o que tem a ver com zero rating e bundling. Um organismo oficial para a defesa do consumidor e para o combate a práticas anti-competitivas também deveria intervir nestes assuntos.

Que desafios de ordem legal, técnica, económica, política ou institucional podem existir, na sua opinião, para assegurar o cumprimento do Regulamento do Parlamento Europeu (2015/2120) sobre o assunto em Portugal?

Globalmente, o desinteresse das entidades oficiais com responsabilidades governativas, legislativas ou regulatórias, a fraqueza da sociedade civil e o total desinteresse da ANACOM em velar por uma aplicação firme do regulamento europeu e das directivas do BEREC.

Todas as entidades acima referidas estão, provavelmente, de acordo que a responsabilidade é exclusivamente da ANACOM. Que, no essencial, não faz grande coisa, mas ninguém se incomoda com o assunto.

Um exemplo acabado de tudo isto tem a ver com os contratos dos operadores de Internet. A informação passada ao público nos contratos é claramente insuficiente, senão mesmo falsa. Apesar disso, essas informações figuram (ou pelo menos figuravam) no site da ANACOM na parte de aconselhamento ao público sobre contratos e serviços dos operadores.

As exigências feitas aos operadores no sentido da clarificação dos seus contratos são nulas. Desse ponto de vista, até os outros reguladores nacionais fazem um melhor trabalho. Compare-se, por exemplo, um contrato de acesso à Internet (sobretudo a sua implementação prática quando um consumidor subscreve um tal contrato) com o contrato de adesão do mesmo consumidor ao fornecimento de electricidade ou gás natural.